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Implicações dos Tratados Internacionais: Tributários no Contrato de Federalização

Hierarquia dos tratados internacionais em matéria

efeito, o STJ adotou essa corrente em precedentes mais recentes, pontuando que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade: "O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo ...

Implicações dos Tratados Internacionais Tributários no

A globalização, que aprofundou as relações entre os países e estimulou a expansão e integração dos mercados, torna este livro – Implicações dos Tratados Internacionais Tributários no Contrato de Federalização – indispensável para entender se o debate provocado por esta nova ordem no Direito Internacional e outras áreas jurídicas.

Tratados Internacionais: O que são, Tipos e o Funcionam

Desde então, a figura dos tratados internacionais tem evoluído com o passar dos anos até a sua estrutura atual, conforme definida pela Convenção de Viena de 1969. O instrumento pode ser apresentado na forma de um único documento, ou ser produto de um conjunto de documentos pertinentes ao mesmo assunto.

Tratados Internacionais no Direito Tributário Âmbito

tratados internacionais, enquanto deles a nação fizer parte. A jurisprudência do STF reconhece a supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária, apoiando se apenas no art. 98 do CTN. Ao mesmo tempo em que não admite essa supremacia nos demais quadrantes do direito, quando a constituição é clara,

TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

dedica ao estudo da forma de celeebraçã dos tratados” (SANTHIAS, Tânia Maria Françosi. Implicações dos tratados internacionais tributários no contrato de federalização. Florianópolis: Insular, 2005, p. 122). 9 PINHEIRO, Jurandi Borges. Direito tributário e globalização: ensaio crítico sobre preços de transferência.

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