PDF: Introdução ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal - Volume 12

Introdução ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal - Volume 12

Introdução ao Direito Penal Central Jurídica

Direito penal é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques).

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