PDF: Recorribilidade das Decisões Interlocutórias: Uma Comparação do Direito Brasileiro com outros Ordenamentos
Recorribilidade das Decisões Interlocutórias: Uma Comparação do Direito Brasileiro com outros Ordenamentos
A recorribilidade diferida das decisões interlocutórias no
[i] Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Recorribilidade de decisões interlocutórias no processo
São Paulo: Saraiva, 2016. SANTOS, Lais Souza. A Recorribilidade das Decisões Interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015. Intertem@s, 2017. SANTOS, Maria Carolina Magalhães dos Santos; CLEMES, Carina Gassem Martins; LEMOS, Vinicius Silva. A Recorribilidade das Decisões Interlocutórias sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil.
Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado
Em relação ao cabimento do Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, o doutrinador Humberto Theodoro Junior (2010, p. 437) já sedimentou o seu entendimento, nos seguintes termos “A propósito das decisões interlocutórias, a Lei n. 9.099 1995 silenciou. Isto não quer dizer que o ...
Recorribilidade das interlocutórias e sistema de
Por fim, relevante destacar que o sistema contém uma incoerência estrutural ao limitar a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas em 1º grau de jurisdição (art. 1.015), mas permitir sem restrições a recorribilidade de decisões interlocutórias proferidas pelo relator, sobretudo nos processos de competência ...
Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
CAPÍTULO 3 DA (IR)RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JEC’S 3.1 Preclusão das decisões interlocutórias. Preclusão, na clássica definição de Chiovenda [45], é “a perda, ou extinção, ou consumação de uma faculdade processual”.Trata se de condição “sine qua non” para o regular desenvolvimento do feito, porquanto a ausência de preclusão conduziria à ...
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