PDF: Sucessões Internacionais no Brasil

Sucessões Internacionais no Brasil

Juruá Editora Sucessões Internacionais no Brasil

A presente obra dedica se ao tratamento das sucessões internacionais no Brasil, focando sua atenção no instituto do benefício da lei mais favorável presente no artigo 5, inc. XXXI da Constituição Federal de 1988, e no §1º do artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De onde surgiu esse instituto?

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Sucessões Internacionais No Brasil Saraiva

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